AREsp 1943295 - DECISAO

AREsp 1943295 - DECISAO

Sendo o medicamento registrado pela ANVISA e tratando-se de uso off-label cientificamente fundamentado e prescrito pelo médico assistente, a recusa da operadora configurou prática abusiva; o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura não se justifica, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Autora: LUIZA MEIRA MARTINS (LUIZA), assistida por sua genitora Andrei Oliveira da Silva Meira; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Negado (decisão Sobre Cobertura De Medicamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; manutenção da decisão que condenou a operadora a fornecer o medicamento.
Legal Topics
Uso Off Label, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Uso Off Label Rol Da ANS Cobertura De Medicamento +3 more

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Parties

LUIZA MEIRA MARTINS (LUIZA), assistida por sua genitora Andrei Oliveira da Silva Meira

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Negado (decisão Sobre Cobertura De Medicamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label por plano de saúde
  2. 2 Caracterização da distinção entre medicamento experimental e uso off-label
  3. 3 Caráter exemplificativo (não taxativo) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Sendo o medicamento registrado pela ANVISA e tratando-se de uso off-label cientificamente fundamentado e prescrito pelo médico assistente, a recusa da operadora configurou prática abusiva; o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura não se justifica, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; manutenção da decisão que condenou a operadora a fornecer o medicamento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.
  • Manter a condenação para fornecer e custear o medicamento Mabthera (Rituximabe) nos termos prescritos pelo médico, até alta médica definitiva (conforme acórdão estadual e sentença de primeiro grau).