AREsp 2768959 - DECISAO

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Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial, porque a jurisprudência e o acórdão recorrido consideraram abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que off-label ou experimental, inexistindo cláusula contratual expressa que a autorize; ademais, o recurso especial não demonstrou qual dispositivo federal teria sido violado nem divergência jurisprudencial suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e envolveria reexame de matéria fático-probatória protegido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso Off Label, Medicamento De Alto Custo, Dano Moral, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Uso Off Label Medicamento De Alto Custo Dano Moral Cobertura Contratual Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 (alegação da recorrente)
  2. 2 Violação do art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000 (alegação da recorrente)
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento off-label ou experimental

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial, porque a jurisprudência e o acórdão recorrido consideraram abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que off-label ou experimental, inexistindo cláusula contratual expressa que a autorize; ademais, o recurso especial não demonstrou qual dispositivo federal teria sido violado nem divergência jurisprudencial suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e envolveria reexame de matéria fático-probatória protegido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.