AREsp 1813191 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de afronta aos arts. 369 e 370 do CPC/2015 não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, é inadmissível em razão da Súmula 211 do STJ; além disso, modificar o entendimento quanto à existência de previsão contratual de cobertura demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que considera abusiva a recusa de cobertura quando o medicamento registrado na ANVISA é prescrito pelo médico mesmo em uso off-label.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Uso Off Label, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Uso Off Label Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Prova Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento off-label por plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto à suposta afronta aos arts. 369 e 370 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de afronta aos arts. 369 e 370 do CPC/2015 não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, é inadmissível em razão da Súmula 211 do STJ; além disso, modificar o entendimento quanto à existência de previsão contratual de cobertura demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que considera abusiva a recusa de cobertura quando o medicamento registrado na ANVISA é prescrito pelo médico mesmo em uso off-label.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.