REsp 1940157 - DECISAO

REsp 1940157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera indevida a recusa de cobertura de medicamento prescrito off-label quando há indicação médica e respaldo científico, configurando a negativa justa causa para condenação por dano moral; aplicou-se igualmente a Súmula 608 quanto à inaplicabilidade do CDC a entidade de autogestão e utilizado o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para manter a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Uso Off Label De Medicamento, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Antecipação De Tutela, Perda Superveniente Do Objeto, Ultra Petita, Sucessão Processual
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Uso Off Label De Medicamento Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prescrição off-label
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento prescrito off-label
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera indevida a recusa de cobertura de medicamento prescrito off-label quando há indicação médica e respaldo científico, configurando a negativa justa causa para condenação por dano moral; aplicou-se igualmente a Súmula 608 quanto à inaplicabilidade do CDC a entidade de autogestão e utilizado o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.