AREsp 2993608 - DECISAO

AREsp 2993608 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem: diante da jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS não abrange, em regra, medicamentos para tratamento de câncer e considerando a prescrição médica e evidências de eficácia, a recusa de cobertura pela operadora caracteriza prática abusiva; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso Off Label De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Diretriz De Utilização (dut), Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Uso Off Label De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Diretriz De Utilização (dut) +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento oncológico
  2. 2 alcance e taxatividade do Rol da ANS em relação a medicamentos para tratamento do câncer
  3. 3 caráter abusivo da recusa da operadora diante da prescrição médica e evidências de eficácia

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem: diante da jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS não abrange, em regra, medicamentos para tratamento de câncer e considerando a prescrição médica e evidências de eficácia, a recusa de cobertura pela operadora caracteriza prática abusiva; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem