AREsp 1713107 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido, que, com base em verificação de registro do medicamento junto à ANVISA e na indicação médica de sua imprescindibilidade para o tratamento, concluiu que a recusa da operadora configurou-se abusiva; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não há reforma a ser promovida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Uso Off Label, Exclusão Do Custeio De Medicamento, Experimentalidade De Tratamento, Cobertura Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Lei 9.656/98
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Uso Off Label Exclusão Do Custeio De Medicamento Experimentalidade De Tratamento +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da exclusão do custeio de medicamento para uso off label
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido, que, com base em verificação de registro do medicamento junto à ANVISA e na indicação médica de sua imprescindibilidade para o tratamento, concluiu que a recusa da operadora configurou-se abusiva; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não há reforma a ser promovida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, penalidade à parte em razão da interposição do agravo interno