HC 937430 - ACORDAO

HC 937430 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio quando existe via recursal adequada; verificou‑se a interposição de agravos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual a impetração do writ é indevida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RUBEM CUNHA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso Subsidiário Do Habeas Corpus, Preservação Do Sistema Recursal, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Processo Penal Sistema Recursal Uso Subsidiário Do Habeas Corpus Preservação Do Sistema Recursal Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

RUBEM CUNHA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 É admissível a impetração de habeas corpus quando já foi interposto recurso próprio contra o mesmo ato?
  2. 2 Quando o habeas corpus pode ser analisado concomitantemente à existência de recurso próprio?
  3. 3 Se a existência de agravo em recurso especial no tribunal de origem impede o processamento do habeas corpus no STJ?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio quando existe via recursal adequada; verificou‑se a interposição de agravos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual a impetração do writ é indevida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.