HC 1045376 - DECISAO

HC 1045376 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo recursal em regra, a Corte concluiu que, diante da omissão administrativa, da existência de documentação pré-constituída (autorização da ANVISA para importação, laudos médicos, laudo agronômico e certificados) e do risco de persecução penal contra pessoa que busca tratamento de saúde, há flagrante ilegalidade a justificar, de ofício, a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo, uso e posse de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, nos limites do laudo técnico-agronômico (148 plantas/ano e importação de 177 sementes/ano).

Parties
Paciente: THIAGO GONÇALVES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Ofício Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Salvo Conduto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto
Legal Topics
Uso Terapêutico De Cannabis Sativa, Autocultivo Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Omissão Regulatória, Competência Administrativa, Hipossuficiência Econômica
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Uso Terapêutico De Cannabis Sativa Autocultivo Para Fins Medicinais Salvo Conduto +4 more

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Parties

THIAGO GONÇALVES COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Ofício Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via adequada para autorizar cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto diante de omissão administrativa e necessidade terapêutica comprovada
  3. 3 tipicidade formal vs. tipicidade material da conduta de cultivo e importação de sementes

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo recursal em regra, a Corte concluiu que, diante da omissão administrativa, da existência de documentação pré-constituída (autorização da ANVISA para importação, laudos médicos, laudo agronômico e certificados) e do risco de persecução penal contra pessoa que busca tratamento de saúde, há flagrante ilegalidade a justificar, de ofício, a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo, uso e posse de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, nos limites do laudo técnico-agronômico (148 plantas/ano e importação de 177 sementes/ano).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente THIAGO GONÇALVES COSTA
  • Autorizar plantio, cultivo, uso e posse de 148 plantas-fêmeas em floração por ano, enquanto necessárias ao tratamento, nos limites do laudo técnico-agronômico