REsp 1681492 - DECISAO

REsp 1681492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento das teses relativas à preclusão e à decisão extra petita (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF por analogia) e por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c'; manteve-se a compreensão do tribunal de origem sobre a prioridade de análise da usucapião e aplicação do art. 11 da Lei 10.257/01; decisão fundamentada no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BLESSMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Após Admissão Do Recurso Especial
Outcome
negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação Possessória, Preclusão, Exceção De Usucapião, Art. 923 Cpc/1973, Art. 1.210, §2º Cc/2002, Estatuto Da Cidade Art. 11, Súmulas 211 283 284 568
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Ação Possessória Preclusão Exceção De Usucapião Art. 923 Cpc/1973 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BLESSMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Após Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de usucapião na pendência de ação possessória
  2. 2 Prequestionamento e incidência das súmulas (211/STJ; 283 e 284/STF)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 923 do CPC/73 e 1.210, §2º do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento das teses relativas à preclusão e à decisão extra petita (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF por analogia) e por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c'; manteve-se a compreensão do tribunal de origem sobre a prioridade de análise da usucapião e aplicação do art. 11 da Lei 10.257/01; decisão fundamentada no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
  • Publique-se.