AREsp 1839479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, por haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE MARA DOMINGUES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Ação De Reintegração De Posse, Prequestionamento, Retroatividade Da Sentença Declaratória, Súmula 7/stj, Súmulas STF (282, 283, 284)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Coisa Julgada Ação De Reintegração De Posse Prequestionamento Retroatividade Da Sentença Declaratória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEIDE MARA DOMINGUES MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença declaratória de usucapião, por seus efeitos ex tunc, pode desconstituir decisão com coisa julgada prolatada em ação de reintegração de posse
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação do recurso inviabiliza sua admissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, por haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.