AREsp 1772402 - DECISAO

AREsp 1772402 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem examinou e motivou suas conclusões sobre a insuficiência da prova da usucapião: há divergência nos depoimentos sobre o tempo de posse, ausência de prova documental e o ônus de provar competia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC; os embargos de declaração tinham intuito infringente, daí ser correta a rejeição e a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MIGUEL LUBINA NETO; Requerido: Cláudio Lubina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova Prova Testemunhal Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MIGUEL LUBINA NETO

Agravante

Cláudio Lubina

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à comprovação dos requisitos da usucapião
  2. 2 controvérsia sobre o tempo de posse exigido (15 ou 10 anos)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e ausência de prova documental

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem examinou e motivou suas conclusões sobre a insuficiência da prova da usucapião: há divergência nos depoimentos sobre o tempo de posse, ausência de prova documental e o ônus de provar competia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC; os embargos de declaração tinham intuito infringente, daí ser correta a rejeição e a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.