REsp 1813061 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: falta de especificação dos vícios de fundamentação apontados (aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art.1.022 do CPC), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados (Súmula 282/STF), impugnação apenas ao caput do art.71 do Decreto-Lei 9.760/1946 sem atacar o parágrafo único que fundamentou o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a necessidade de revolver questões fático-probatórias para afastar a boa-fé reconhecida pela instância de origem, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Maria Letícia de Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Civil Usucapião Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção Prequestionamento +2 more

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Parties

União

Recorrente

Maria Letícia de Oliveira Ribeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos do Código Civil indicados
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946 (caput vs. parágrafo único)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: falta de especificação dos vícios de fundamentação apontados (aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art.1.022 do CPC), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados (Súmula 282/STF), impugnação apenas ao caput do art.71 do Decreto-Lei 9.760/1946 sem atacar o parágrafo único que fundamentou o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a necessidade de revolver questões fático-probatórias para afastar a boa-fé reconhecida pela instância de origem, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheceu do Recurso Especial