REsp 1660630 - DECISAO

REsp 1660630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com suporte no contexto fático-probatório, que o imóvel foi desapropriado pelo Estado de São Paulo para formação da bacia do reservatório da UHE Ilha Solteira e colocado à disposição da CESP, sendo bem público e área de preservação permanente; nessa situação os ocupantes tinham mera detenção, não possuindo animus domini, razão pela qual é inadmissível usucapião, indenização por benfeitorias ou direito de retenção, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados dentro dos limites legais.

Parties
Recorrente: Maria Emília Rizkalla Cortezzi; Recorrente: Valdir Cortezzi; Recorrida: Companhia Energética de São Paulo (CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Área De Preservação Permanente, Bens Públicos, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Usucapião Reintegração De Posse Área De Preservação Permanente Bens Públicos +4 more

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Parties

Maria Emília Rizkalla Cortezzi

Recorrente

Valdir Cortezzi

Recorrente

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza pública do imóvel e sua insuscetibilidade à usucapião
  2. 2 Caracterização de área de preservação permanente (APP) e necessidade de demolição
  3. 3 Direito à indenização por benfeitorias e direito de retenção em imóvel público

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com suporte no contexto fático-probatório, que o imóvel foi desapropriado pelo Estado de São Paulo para formação da bacia do reservatório da UHE Ilha Solteira e colocado à disposição da CESP, sendo bem público e área de preservação permanente; nessa situação os ocupantes tinham mera detenção, não possuindo animus domini, razão pela qual é inadmissível usucapião, indenização por benfeitorias ou direito de retenção, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados dentro dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.