AREsp 1837980 - DECISAO

AREsp 1837980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA (espólio); Agravante: MARIA SILVA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA (espólio)

Agravante

MARIA SILVA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.