AREsp 1784718 - DECISAO

AREsp 1784718 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a manutenção da extinção da ação por ausência de interesse de agir em razão da inadequação da via do usucapião diante de contrato de compra e venda com o proprietário registral não transcrito), de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório e a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BLOCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Agravada: Nacional Indústria Química Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Inadequação Da Via Eleita, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Compra E Venda Com Proprietário Registral, Adjudicação Compulsória
Direito Civil Processo Civil Usucapião Interesse De Agir Inadequação Da Via Eleita Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Compra E Venda Com Proprietário Registral +1 more

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Parties

BLOCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Agravante

Nacional Indústria Química Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 inadequação da ação de usucapião diante de contrato de compra e venda celebrado diretamente com o proprietário registral não transcrito
  3. 3 se a ajuização de adjudicação compulsória impede a propositura da ação de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a manutenção da extinção da ação por ausência de interesse de agir em razão da inadequação da via do usucapião diante de contrato de compra e venda com o proprietário registral não transcrito), de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de advogado, por não fixados nas instâncias ordinárias