AREsp 1827154 - DECISAO

AREsp 1827154 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reconhecendo-se a competência do juízo falimentar para o processamento e julgamento da ação de usucapião de imóvel arrecadado pela falência, com fundamento no art. 76 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO FRIGOPAIZÃO LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior; recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo falimentar para processamento e julgamento da ação de usucapião de imóvel arrecadado.
Legal Topics
Usucapião, Competência, Arrecadação De Bens, Foro De Situação Da Coisa, Vis Attractiva, Súmula 568/stj, Art. 76 Lei 11.101/2005, Art. 47, §2º CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Usucapião Competência Arrecadação De Bens Foro De Situação Da Coisa Vis Attractiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGORÍFICO FRIGOPAIZÃO LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de usucapião de imóvel arrecadado pela falência
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei 11.101/2005
  3. 3 exceção prevista no art. 47, §2º do CPC quanto à competência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reconhecendo-se a competência do juízo falimentar para o processamento e julgamento da ação de usucapião de imóvel arrecadado pela falência, com fundamento no art. 76 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior; recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo falimentar para processamento e julgamento da ação de usucapião de imóvel arrecadado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anterior.
  • Dar provimento ao recurso especial.