AREsp 1772703 - DECISAO

AREsp 1772703 - DECISAO

Concluiu-se que a ação de usucapião é inadequada para a regularização de parte do imóvel que já foi transmitida aos recorrentes por meio da saisine e de cessão de direitos hereditários; por não haver similitude fática com precedentes que admitem usucapião por herdeiro com posse exclusiva, o recurso especial não merece conhecimento, devendo manter-se a decisão de extinção por ausência de interesse de agir; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELI PEREIRA CORREIA GANDELINI; Agravante: ANTONIO JONAS GANDELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Herança, Saisine, Cessão De Direitos Hereditários, Interesse De Agir, Inadequação Da Via, Honorários Advocatícios
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Parties

CELI PEREIRA CORREIA GANDELINI

Agravante

ANTONIO JONAS GANDELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da usucapião sobre bem integrante de herança
  2. 2 interesse de agir para usucapião quando há saisine e cessão de direitos hereditários
  3. 3 inadequação da ação de usucapião para regularização imobiliária de imóvel já transmitido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação de usucapião é inadequada para a regularização de parte do imóvel que já foi transmitida aos recorrentes por meio da saisine e de cessão de direitos hereditários; por não haver similitude fática com precedentes que admitem usucapião por herdeiro com posse exclusiva, o recurso especial não merece conhecimento, devendo manter-se a decisão de extinção por ausência de interesse de agir; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial