AREsp 1894797 - DECISAO

AREsp 1894797 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação de usucapião pela ausência de animus domini em posse derivada de compromisso de compra e venda, e porque a matéria relativa ao ônus da prova (arts. 373 e 926 do CPC/15) não foi analisada na origem, inexistindo prequestionamento. Ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MARTINS; Agravante: EULINA AZENHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO MARTINS

Agravante

EULINA AZENHA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a posse decorrente de compromisso de compra e venda caracteriza animus domini para fins de usucapião
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto aos arts. 373 e 926 do CPC/15

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação de usucapião pela ausência de animus domini em posse derivada de compromisso de compra e venda, e porque a matéria relativa ao ônus da prova (arts. 373 e 926 do CPC/15) não foi analisada na origem, inexistindo prequestionamento. Ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.