REsp 1744189 - DECISAO

REsp 1744189 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão rescindendo fundamentou-se em preceito constitucional (art. 183, § 3º da CF) que impede a aquisição por usucapião de imóvel financiado pelo SFH, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126 do STJ; além disso, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA COELHO DA SILVA; Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Ação Rescisória, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Aplicação Do NCPC, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Ação Rescisória Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Aplicação Do NCPC Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA COELHO DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 cabimento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula nº 126 do STJ sobre recurso especial quando houver fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão rescindendo fundamentou-se em preceito constitucional (art. 183, § 3º da CF) que impede a aquisição por usucapião de imóvel financiado pelo SFH, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126 do STJ; além disso, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.