AREsp 1898283 - DECISAO

AREsp 1898283 - DECISAO

O acórdão manteve que o imóvel permaneceu vinculado ao SFH durante o período relevante, o que afasta o animus domini e impede a aquisição por usucapião; admitir o pedido demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: MARLI ALVES ANDRADE (MARLI); Ré: ELIANE PIRES NAVROSKI (ELIANE); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Posse Mansa E Pacífica, Alienação Fiduciária, Animus Domini, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Posse Mansa E Pacífica Alienação Fiduciária Animus Domini Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARLI ALVES ANDRADE (MARLI)

Autor

ELIANE PIRES NAVROSKI (ELIANE)

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 ausência de animus domini/posse mansa e pacífica
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o imóvel permaneceu vinculado ao SFH durante o período relevante, o que afasta o animus domini e impede a aquisição por usucapião; admitir o pedido demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial