AREsp 1885493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolvia suposta violação constitucional, a qual é de competência do recurso extraordinário, e porque o recurso originário foi considerado deserto pela ausência de comprovação do preparo recursal após indeferimento do pedido de justiça gratuita; aplicou-se também a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: CLAUDIO SILVA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

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Parties

CLAUDIO SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional
2 deserção pela não comprovação do preparo após indeferimento da justiça gratuita
3 aplicação da Súmula 284/STF em recurso deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.