AREsp 1538175 - DECISAO

AREsp 1538175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no exame probatório dos autos, que o imóvel foi objeto de financiamento pelo SFH, afastando a possibilidade de usucapião, conclusão que não pode ser infirmada no recurso especial sem reexame de provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a apreciação de eventual violação de dispositivos constitucionais é matéria reservada ao STF.

Parties
Apelante: CEF/Emgea; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intempestividade E Comprovação De Feriado Local (cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Competência Para Analisar Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intempestividade E Comprovação De Feriado Local (cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Competência Para Analisar Matéria Constitucional

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Parties

CEF/Emgea

Apelante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no prazo de interposição do recurso à luz do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no exame probatório dos autos, que o imóvel foi objeto de financiamento pelo SFH, afastando a possibilidade de usucapião, conclusão que não pode ser infirmada no recurso especial sem reexame de provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a apreciação de eventual violação de dispositivos constitucionais é matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte
  • Nego provimento ao agravo