REsp 1946146 - DECISAO

REsp 1946146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a nulidade da sentença por condicionar sua eficácia à regularização administrativa do parcelamento (evento futuro e incerto) — e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que autorizou a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Autor: Neuselina Barbosa Nascimento; Réu: Ilton Silva; Interveniente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Registro Imobiliário, Parcelamento Do Solo, Nulidade De Sentença, Intervenção Do Ente Público, Preclusão/alegação Insuficiente Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Registro Imobiliário Parcelamento Do Solo Nulidade De Sentença Intervenção Do Ente Público Preclusão/alegação Insuficiente Em Recurso Especial

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Parties

Neuselina Barbosa Nascimento

Autor

Ilton Silva

Réu

Distrito Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização do loteamento impede o reconhecimento da usucapião
  2. 2 Se a sentença que condiciona sua eficácia à regularização administrativa do parcelamento padece de nulidade por ausência de eficácia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão recorrida que assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a nulidade da sentença por condicionar sua eficácia à regularização administrativa do parcelamento (evento futuro e incerto) — e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que autorizou a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.