AREsp 1908213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque as provas já constantes dos autos eram suficientes para o convencimento do julgador; além disso, questões constitucionais não são examináveis no STJ e faltou prequestionamento e comprovação de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARNOSAN RAMOS CAIADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ARNOSAN RAMOS CAIADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque as provas já constantes dos autos eram suficientes para o convencimento do julgador; além disso, questões constitucionais não são examináveis no STJ e faltou prequestionamento e comprovação de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração da verba honorária em 2% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.