AREsp 1882449 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou, com base no acervo probatório, que a recorrente detinha mero exercício de posse por tolerância/permissão dos requeridos, não havendo posse ad usucapionem; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações genéricas de violação de dispositivos do CPC/2015 foram consideradas deficiente de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, e as alegações constitucionais não são examináveis pelo STJ, de modo que o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BEATRIZ SIQUEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Improvido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BEATRIZ SIQUEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 se estavam comprovados os requisitos para reconhecimento da usucapião nos termos dos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil
  2. 2 se a posse exercida pela agravante configurava posse ad usucapionem ou mera tolerância/permissão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou, com base no acervo probatório, que a recorrente detinha mero exercício de posse por tolerância/permissão dos requeridos, não havendo posse ad usucapionem; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações genéricas de violação de dispositivos do CPC/2015 foram consideradas deficiente de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, e as alegações constitucionais não são examináveis pelo STJ, de modo que o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.