REsp 1741525 - DECISAO

REsp 1741525 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração essenciais ao deslinde da controvérsia (destinação pública do imóvel e impossibilidade de computar o período em que o bem foi de propriedade exclusiva do Município), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: João Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Destinação Pública De Bens
Direito Civil Processo Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Destinação Pública De Bens

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

João Barbosa da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à destinação pública do imóvel
  2. 2 possibilidade de usucapião de bem pertencente a sociedade de economia mista
  3. 3 cômputo do tempo de posse, inclusive período em que o imóvel pertencia ao Município

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração essenciais ao deslinde da controvérsia (destinação pública do imóvel e impossibilidade de computar o período em que o bem foi de propriedade exclusiva do Município), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 935/945 (e-STJ).
  • Publique-se.