AREsp 1903789 - DECISAO

AREsp 1903789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu com base em prova documental e testemunhal que não estavam presentes os requisitos da usucapião (falta de animus domini e ausência de posse mansa e pacífica), não havendo omissão sanável por embargos e não sendo possível a revisão dessas conclusões sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento sobre pontos novos levantados no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Extinção De Condomínio, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extinção De Condomínio Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença do animus domini na posse
  2. 2 posse mansa e pacífica
  3. 3 prova da citação em inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu com base em prova documental e testemunhal que não estavam presentes os requisitos da usucapião (falta de animus domini e ausência de posse mansa e pacífica), não havendo omissão sanável por embargos e não sendo possível a revisão dessas conclusões sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento sobre pontos novos levantados no recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.