AREsp 1822080 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a aceitação do fundamento recursal exigiria reexame do conjunto fático (constatação de que o imóvel fora alienado pela Municipalidade), o que é vedado por Súmula 7/STJ; decidiu‑se, ainda, majorar em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 devido ao trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Usucapião De Imóvel Público, Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Usucapião Usucapião De Imóvel Público Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel alienado pela municipalidade
  2. 2 Caracterização da hipótese do inciso V do art. 966 do CPC/2015 em ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a aceitação do fundamento recursal exigiria reexame do conjunto fático (constatação de que o imóvel fora alienado pela Municipalidade), o que é vedado por Súmula 7/STJ; decidiu‑se, ainda, majorar em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 devido ao trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015