REsp 1915674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da ação possessória em razão de ação de usucapião proposta posteriormente, que o art. 11 da Lei 10.257/2001 não se aplica inversamente ao caso concreto e que, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante do STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial em razão do óbice consignado no Enunciado/Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por VAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.
Legal Topics
Usucapião, Ação Possessória, Prejudicialidade Externa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Art. 11 Lei 10.257/2001
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ação Possessória Prejudicialidade Externa Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Art. 11 Lei 10.257/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 10.257/2001 quando a ação de usucapião é proposta após ação possessória
  3. 3 Incidência do Enunciado 83/Súmula 83 do STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da ação possessória em razão de ação de usucapião proposta posteriormente, que o art. 11 da Lei 10.257/2001 não se aplica inversamente ao caso concreto e que, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante do STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial em razão do óbice consignado no Enunciado/Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por VAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante o óbice do Enunciado 83/STJ.