AREsp 1583758 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas repetiram alegações já apreciadas, sem demonstrar omissão, contradição ou erro no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo que a posse da agravante era precária em razão de contrato de locação (o que afasta a configuração de usucapião) e que não houve cerceamento de defesa; além disso, para acolher a pretensão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDALVA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Interesse Processual, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processo Civil (cpc/2015) Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Interesse Processual Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LINDALVA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exame de violação de dispositivo constitucional (inviabilidade)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas repetiram alegações já apreciadas, sem demonstrar omissão, contradição ou erro no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo que a posse da agravante era precária em razão de contrato de locação (o que afasta a configuração de usucapião) e que não houve cerceamento de defesa; além disso, para acolher a pretensão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.