AREsp 1680092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do art. 502 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a matéria constitucional invocada é de competência do STF, a recorrente não impugnou diretamente fundamentos centrais do acórdão estadual sobre a natureza permissiva da posse e a insuficiência probatória para usucapião, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA DANTAS DE AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Pagamento De Aluguéis a Coproprietário, Condomínio, Coisa Julgada, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/283/284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Direito Imobiliário Usucapião Pagamento De Aluguéis a Coproprietário Condomínio Coisa Julgada +5 more

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Parties

MARIA LÚCIA DANTAS DE AVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão quanto ao art. 502 do CPC/2015 (alegada ofensa à coisa julgada)
  2. 2 reconhecimento de usucapião e requisitos fáticos para sua declaração
  3. 3 direito ao recebimento de aluguéis pela posse exclusiva de coproprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do art. 502 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a matéria constitucional invocada é de competência do STF, a recorrente não impugnou diretamente fundamentos centrais do acórdão estadual sobre a natureza permissiva da posse e a insuficiência probatória para usucapião, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 3.200,00 para R$ 3.700,00 em favor do advogado da parte recorrida