AREsp 1841495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA ROLLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA ROLLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Questões relativas à configuração da usucapião e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.