REsp 1939508 - DECISAO

REsp 1939508 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questões suscitadas nos embargos de declaração (referentes a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 102 do Código Civil e arts. 20, VI e 183, §3º da CF); por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o v. aresto proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento abordando a matéria omitida.

Parties
Autor: Maria Adelaide Amorim Braz e outros; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Do STJ Com Provimento Parcial Para Anular Aresto E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Domínio Útil, Imóvel Público Foreiro, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usucapião Terreno De Marinha Domínio Útil Imóvel Público Foreiro +3 more

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Parties

Maria Adelaide Amorim Braz e outros

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Do STJ Com Provimento Parcial Para Anular Aresto E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião do domínio útil de imóvel foreiro
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questões suscitadas nos embargos de declaração (referentes a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 102 do Código Civil e arts. 20, VI e 183, §3º da CF); por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o v. aresto proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento abordando a matéria omitida.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o venerando aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida (arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 127, 131, 132 e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; art. 102 do Código Civil; art. 20, VI, e art. 183, §3º da Constituição Federal)