AREsp 1852291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a questão da intempestividade do recurso especial, atraindo-se assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RIBEIRO; Peticionário: ESPÓLIO DE LUIZ PEREIRA DA ROCHA NETO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Intempestividade Recursal Prazo Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO

Agravante

ESPÓLIO DE LUIZ PEREIRA DA ROCHA NETO

Peticionário

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a questão da intempestividade do recurso especial, atraindo-se assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de conhecer da petição colacionada às fls. 583/590 por preclusão consumativa.