AREsp 1914957 - DECISAO

AREsp 1914957 - DECISAO

Verificada a intimação eletrônica em 20/11/2020 e, consequente, início da contagem do prazo em 23/11/2020 com término em 11/12/2020, o recurso especial interposto em 14/12/2020 foi considerado intempestivo. A agravante não juntou documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERZINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravados: SEVERINO BOSSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Civil Usucapião Intempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

TERZINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

SEVERINO BOSSO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a intimação eletrônica em 20/11/2020 e, consequente, início da contagem do prazo em 23/11/2020 com término em 11/12/2020, o recurso especial interposto em 14/12/2020 foi considerado intempestivo. A agravante não juntou documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se