EAREsp 1566637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença de improcedência da ação de usucapião por ausência dos requisitos, especialmente o animus domini, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de divergência mostraram-se inadmissíveis por ausência de efetiva análise de mérito em um dos acórdãos confrontados e os embargos de declaração não demonstraram omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Julgamento Na Corte Especial (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Administrativo Usucapião Animus Domini Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência +3 more

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Procedural Posture

Ação De Usucapião / Julgamento Na Corte Especial (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da usucapião, especialmente o animus domini
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de divergência quando um dos acórdãos não analisou o mérito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença de improcedência da ação de usucapião por ausência dos requisitos, especialmente o animus domini, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de divergência mostraram-se inadmissíveis por ausência de efetiva análise de mérito em um dos acórdãos confrontados e os embargos de declaração não demonstraram omissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença de improcedência da ação de usucapião