AREsp 1942556 - DECISAO

AREsp 1942556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da CF/88 nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e da exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COSME GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COSME GOMES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegada violação do art. 485, §1º, do CPC referente à intimação pessoal antes de extinção
  3. 3 exigência de documentos pelo Tribunal de origem em ação de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da CF/88 nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e da exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se