EREsp 1678751 - DECISAO

EREsp 1678751 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera propositura da ação anulatória não é, por si só, suficiente para declarar interrompido o prazo da usucapião extraordinária; é preciso verificar atos inequívocos do titular visando à retomada do bem. Assim, afastado o marco interruptivo imputado pela origem, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie se o lapso temporal da usucapião extraordinária foi preenchido antes da adjudicação/registro do imóvel, julgando parcialmente provido o recurso do espólio. Mantidas decisões sobre outros pontos (ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, aplicação de multa por embargos protelatórios) e prejudicado o recurso da UERJ quanto a honorários.

Parties
Recorrente: LUIZ DE MELLO XAVIER DA SILVEIRA - espólio; Recorrida: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial interposto por LUIZ DE MELLO XAVIER DA SILVEIRA - espólio; devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame dos requisitos da usucapião extraordinária; recurso especial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro julgado prejudicado.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Coisa Julgada, Posse, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição
Constitucional Civil Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Coisa Julgada Posse Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIZ DE MELLO XAVIER DA SILVEIRA - espólio

Recorrente

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura da ação de anulação da escritura interrompeu o prazo da usucapião extraordinária
  2. 2 se o acolhimento da exceção de usucapião em defesa gera coisa julgada material apta a transferir o domínio
  3. 3 se é possível usucapir imóvel público (art. 183, § 3º CF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera propositura da ação anulatória não é, por si só, suficiente para declarar interrompido o prazo da usucapião extraordinária; é preciso verificar atos inequívocos do titular visando à retomada do bem. Assim, afastado o marco interruptivo imputado pela origem, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie se o lapso temporal da usucapião extraordinária foi preenchido antes da adjudicação/registro do imóvel, julgando parcialmente provido o recurso do espólio. Mantidas decisões sobre outros pontos (ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, aplicação de multa por embargos protelatórios) e prejudicado o recurso da UERJ quanto a honorários.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial interposto por LUIZ DE MELLO XAVIER DA SILVEIRA - espólio; devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame dos requisitos da usucapião extraordinária; recurso especial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro julgado prejudicado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária, uma vez afastado o marco interruptivo da prescrição
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro