REsp 1672516 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação, pelo recorrente, dos dispositivos de lei federal supostamente violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável a apreciação do mérito do recurso; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Usucapião, Terreno De Marinha, Linha De Preamar (lpm/1831), Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais

Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Terreno De Marinha Linha De Preamar (lpm/1831) Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
3 possibilidade de usucapião sobre área parcial de terreno de marinha

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.