REsp 2005062 - DECISAO

REsp 2005062 - DECISAO

Como a questão relativa à usucapião em loteamento irregular foi afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1025/REsp 1.818.564), o STJ, observando o rito dos recursos repetitivos e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, limitou-se ao juízo de admissibilidade e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de adequação da hipótese concreta ao entendimento consolidado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CHADI MASSOUH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Usucapião, Parcelamento Irregular, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito De Propriedade, Registro Imobiliário
Direito Civil Processo Civil Usucapião Parcelamento Irregular Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Direito De Propriedade Registro Imobiliário

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Parties

CHADI MASSOUH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel situado em loteamento irregular
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo da usucapião extraordinária (início da posse vs data de regularização/registro)
  3. 3 incidência do Tema 1025 (REsp 1.818.564) e regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à usucapião em loteamento irregular foi afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1025/REsp 1.818.564), o STJ, observando o rito dos recursos repetitivos e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, limitou-se ao juízo de admissibilidade e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de adequação da hipótese concreta ao entendimento consolidado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
  • Publique-se.