AREsp 1546722 - DECISAO

AREsp 1546722 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de animus domini (posse advinda de contrato de arrendamento), matéria que implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: BIANOR DE QUEIROZ FONSECA; Agravante: CLEIA MARIA DE JESUS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Matrícula Imobiliária, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Matrícula Imobiliária Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIANOR DE QUEIROZ FONSECA

Agravante

CLEIA MARIA DE JESUS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de animus domini para configuração da usucapião
  2. 2 Necessidade de matrícula individualizada do imóvel (art.176 Lei 6.015/73) para aquisição pela usucapião
  3. 3 Impossibilidade de reexame de acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de animus domini (posse advinda de contrato de arrendamento), matéria que implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorado os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00.
  • Publique-se.