REsp 1940854 - DECISAO

REsp 1940854 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido/ provido porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte de que, nas ações de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do IPTU (valor venal) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, nos termos processuais requeridos; assim, mantida a possibilidade de correção do valor de ofício e prevalecendo a decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO CARVALHO ARROCHELA LOBO e OUTRO; Recorrido: AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO - AGEHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/denegatória
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Usucapião Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CARVALHO ARROCHELA LOBO e OUTRO

Recorrente

AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO - AGEHAB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério para fixação do valor da causa em ação de usucapião (valor venal para lançamento do IPTU ou valor econômico/mercado)
  2. 2 Possibilidade de alteração de ofício do valor da causa pelo juiz com base no art. 292 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido/ provido porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte de que, nas ações de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do IPTU (valor venal) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, nos termos processuais requeridos; assim, mantida a possibilidade de correção do valor de ofício e prevalecendo a decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.