AREsp 1771282 - ACORDAO

AREsp 1771282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, subsiste fundamento inatacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF), e a alegação sobre aplicação do tempo abreviado do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, afastar o caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento probatório vedado.

Parties
Agravante: MARIA DIER; Réu: Waldir Sacaravelli; Réu: Maria Scaravalli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Judiciais, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Judiciais Reexame De Prova

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Parties

MARIA DIER

Agravante

Waldir Sacaravelli

Réu

Maria Scaravalli

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interrupção da prescrição aquisitiva pela citação em ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, subsiste fundamento inatacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF), e a alegação sobre aplicação do tempo abreviado do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, afastar o caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento probatório vedado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno