AREsp 1880819 - DECISAO

AREsp 1880819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a Corte de origem, com ampla cognição fático-probatória, afastou a boa-fé dos possuidores — matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e, adicionalmente, imóveis vinculados ao SFH são tratados como bens públicos (imprescritíveis) cuja ocupação gera mera detenção, obstando indenização por benfeitorias e direito de retenção.

Parties
Recorrentes/autores: adquirentes de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH; Réus/apelados: anteriores proprietários do bem; Promotora Do Leilão/empresa Pública Vinculada Ao SFH: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Direito De Retenção, Benfeitorias, Bens Públicos, Imprescritibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Direito De Retenção Benfeitorias Bens Públicos Imprescritibilidade Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

adquirentes de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH

Recorrentes/autores

anteriores proprietários do bem

Réus/apelados

Caixa Econômica Federal

Promotora Do Leilão/empresa Pública Vinculada Ao SFH

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 reconhecimento da boa-fé do possuidor para direito de retenção (art. 1.219 CC/2002)
  3. 3 indenização por benfeitorias necessárias (art. 1.220 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a Corte de origem, com ampla cognição fático-probatória, afastou a boa-fé dos possuidores — matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e, adicionalmente, imóveis vinculados ao SFH são tratados como bens públicos (imprescritíveis) cuja ocupação gera mera detenção, obstando indenização por benfeitorias e direito de retenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.