Pet 14587 - DECISAO

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O relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo por entender ausente o fumus boni iuris, já que o acórdão de origem se mostrou claro e fundamentado e as alegações da recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o periculum in mora necessário para obstar a eficácia do julgado.

Parties
Recorrente: Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (indeferido)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Danos Emergentes, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Intervenção Do Ministério Público, Súmula 7/stj
Constitucional Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação Reivindicatória Danos Emergentes Honorários Advocatícios Perícia Judicial +5 more

Case Brief

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Parties

Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 suficiência do título para ação reivindicatória e limites delimitados por marcos
  3. 3 usucapião arguida como matéria de defesa

Ratio Decidendi

O relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo por entender ausente o fumus boni iuris, já que o acórdão de origem se mostrou claro e fundamentado e as alegações da recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o periculum in mora necessário para obstar a eficácia do julgado.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos dos artigos 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.