AREsp 1812218 - DECISAO

AREsp 1812218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o pedido de usucapião se choca com coisa julgada material formada na ação reivindicatória que reconheceu a propriedade da União, e porque a análise capaz de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a condição de bem público e a situação de faixa de fronteira reforçam a impossibilidade de usucapião no caso concreto.

Parties
Agravante: ORCÍRIO CACERES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada Material, Ação Reivindicatória, Bens Da União, Faixa De Fronteira, Titulação De Terras, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usucapião Coisa Julgada Material Ação Reivindicatória Bens Da União +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORCÍRIO CACERES

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sentença transitada em julgado em ação reivindicatória impede o reconhecimento de usucapião
  2. 2 Se área situada em faixa de fronteira e titulada à União é suscetível de usucapião
  3. 3 Efeito jurídico da titulação realizada por decreto e validade do registro imobiliário originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o pedido de usucapião se choca com coisa julgada material formada na ação reivindicatória que reconheceu a propriedade da União, e porque a análise capaz de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a condição de bem público e a situação de faixa de fronteira reforçam a impossibilidade de usucapião no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.