AREsp 1930739 - DECISAO

AREsp 1930739 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 283/STF nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a orientação da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Autor: MARIA FÁTIMA CORDEIRO DO AMARAL; Réu: NEVANDA FREITAS FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Usucapião / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Usucapião, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARIA FÁTIMA CORDEIRO DO AMARAL

Autor

NEVANDA FREITAS FERREIRA E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Usucapião / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 limitação da alçada do recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 283/STF nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a orientação da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa