REsp 1958441 - DECISAO

REsp 1958441 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não examinar impugnação sobre alteração da destinação do terreno no plano diretor e seus efeitos sobre o reconhecimento de usucapião, o Superior Tribunal de Justiça desconstituiu o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Origem
Outcome
Recurso especial provido para desconstituir o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão verificada.
Legal Topics
Usucapião, Omissão Judicial, Plano Diretor, Destinação De Imóvel, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Omissão Judicial Plano Diretor Destinação De Imóvel Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise do impacto da alteração da destinação do terreno no plano diretor
  2. 2 reconhecimento da usucapião extraordinária a apenas um dos ocupantes
  3. 3 aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 para verificação de omissão judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não examinar impugnação sobre alteração da destinação do terreno no plano diretor e seus efeitos sobre o reconhecimento de usucapião, o Superior Tribunal de Justiça desconstituiu o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para desconstituir o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão verificada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desconstituir o acórdão que julgou os embargos de declaração