REsp 1841360 - ACORDAO

REsp 1841360 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados (se o imóvel constitui garantia de financiamento pelo SFH e se estava penhorado/ao cuidado do Estado-Juiz), configurando omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Autor: DILSON DA SILVA; Autor: MÁRCIA NANCI CARVALHO DA SILVA; Réu: NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Usucapião, Omissão Judicial, Hipoteca, Financiamento SFH, Competência Da Justiça Federal, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Omissão Judicial Hipoteca Financiamento SFH Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DILSON DA SILVA

Autor

MÁRCIA NANCI CARVALHO DA SILVA

Autor

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a imóvel constituir garantia de financiamento pelo SFH
  2. 2 omissão quanto à alegação de que o imóvel está penhorado e aos cuidados do Estado-Juiz
  3. 3 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados (se o imóvel constitui garantia de financiamento pelo SFH e se estava penhorado/ao cuidado do Estado-Juiz), configurando omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial