AREsp 1901991 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recurso especial combatido apresentava fundamentação deficiente, na medida em que não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), obsta o conhecimento do recurso, inexistindo espaço para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: PAULO CONSTANTINO HIJJAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO CONSTANTINO HIJJAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa
- 2 contradição do acórdão em relação às provas
- 3 ausência de citação de uma das partes
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recurso especial combatido apresentava fundamentação deficiente, na medida em que não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), obsta o conhecimento do recurso, inexistindo espaço para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment